LEGISLAÇÃO

O QUE É O PAB?


O Programa do Artesanato Brasileiro


O PAB foi instituído com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como, desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal, no entendimento de que artesanato é empreendedorismo.
Nos termos do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, o desenvolvimento de políticas públicas de apoio ao artesanato passou a ser competência da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, criada pela Lei 12.792, de 28 de março de 2013.
Por meio da Portaria nº 38, de 1º de agosto de 2013, O Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) passou a ser gerido pelo Núcleo de Apoio ao Artesanato, compondo a estrutura da Secretaria de Competitividade e Gestão (SECOMP) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR).
Na estruturação de políticas públicas para o desenvolvimento do setor artesanal, o PAB conta com a colaboração de órgãos das esferas federal, estadual e municipal, de entidades privadas e de representação do setor. O programa é representado em cada uma das 27 unidades da federação por meio das Coordenações Estaduais do Artesanato, unidades que executam diretamente as atividades de desenvolvimento do segmento artesanal e que integram a estrutura de órgãos de Governo dos Estados.

Ações do programa
As ações do Programa possibilitam a consolidação do artesanato brasileiro enquanto setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades, a partir da consideração de que a atividade é disseminada em todo território nacional, possuindo variações e características peculiares conforme o ambiente e a cultura regional.
A riqueza decorrente dessa diversidade é fundamental, mas não garante a competitividade do produto artesanal no mercado. Por isso, o PAB tem como foco de ação a preparação dos artesãos e das organizações representativas do setor para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais.

a) Apoio a Feiras e Eventos para Comercialização da Produção Artesanal
A identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e à comercialização dos produtos artesanais brasileiros é uma estratégia adotada pelo PAB que visa promover a geração de renda dos trabalhadores artesãos e despertar uma produção artesanal com maior qualidade para se manter no mercado competitivo de maneira sólida.
A participação do PAB em mostras e exposições visa a disseminação e a valorização da produção artesanal do país em âmbito nacional e internacional. As feiras de comercialização por sua vez contribuem para a geração de renda e a participação do PAB nesses eventos se dá por meio da locação de espaços personalizados e exclusivos para artesãos cadastrados no SICAB.
Nas feiras nacionais o propósito do programa é destacar o artesanato brasileiro de todas as regiões do país, sendo o espaço disponibilizado às Coordenações Estaduais do Artesanato que são responsáveis pela curadoria das peças que serão comercializadas. Já nas feiras regionais ou municipais, o programa visa amparar os artesãos locais, geralmente organizados em entidades representativas.
b) Curso de Capacitação para Artesãos e Trabalhadores Manuais
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) tem como foco de ação o aumento da lucratividade e competitividades das micro e pequenas empresas e do setor artesanal. Nesse sentido, o PAB atua de forma a promover medidas de melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora do trabalhador para maior inserção do artesanato brasileiro nos mercados nacionais e internacionais.
Diante disso, o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), desenvolveu uma metodologia baseada no compartilhamento de experiências, troca de saberes e diálogo entre teoria e prática, onde os sujeitos da produção de conhecimento foram os próprios artesãos envolvidos no projeto piloto.
Essa metodologia tem o objetivo de contribuir para a ampliação do mercado dos produtos artesanais, incentivando o aprimoramento dos processos de produção, gestão e comercialização desses produtos.
A aplicação dessa metodologia está a cargo de multiplicadores que compartilham o conhecimento abrangendo os seguintes temas por módulos:
Módulo I - Contextos Históricos do Artesanato no Brasil;
Módulo II - Análise de Mercado e Desenvolvimento de Produtos; e,
Módulo III – Gestão da Produção e Acesso a Mercados.
A metodologia prevê ainda a intensa participação dos artesãos, provocando um comportamento proativo diante dos conhecimentos transmitidos e adquiridos, isto é, provocando a adoção de uma postura crítica diante da realidade vivenciada, utilizando a capacidade de análise, síntese e criatividade ao conhecimento recebido.

Instrumentos do programa
a) Base conceitual do Artesanato Brasileiro
Considerando a atribuição do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB na elaboração de políticas públicas para o setor artesanal, foram elaboradas normatizações com a instituição dos principais conceitos que norteiam o artesanato no sentido de instruir as ações e as políticas do setor.
A normatização foi um trabalho realizado em conjunto com as 27 Coordenações Estaduais do Artesanato que resultou na Base Conceitual do Artesanato Brasileiro, tornada pública por meio dos seguintes instrumentos normativos:



O QUE É SICAB?



Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB
O Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) foi desenvolvido com o propósito de prover informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor artesanal. A finalidade do sistema é possibilitar o cadastro único dos artesãos do Brasil de modo a unificar as informações em âmbito nacional, oferecendo uma base de dados ao PAB.
O sistema, como ferramenta de captação de dados do setor artesanal brasileiro, apresenta funcionalidades que possibilitam a execução de tarefas tais como o cadastramento de Artesãos, Trabalhadores Manuais, Entidades e Núcleos e emissão da Carteira Nacional.
Cabe ressaltar que a Carteira Nacional do Artesão ou do Trabalhador Manual, instituída pela Portaria n°14 - SCS, de 16 de Abril de 2012, Seção I, Páginas 51 e 52, é um importante instrumento que permite o acesso dos trabalhadores artesãos a cursos de capacitação, feiras e eventos apoiados pelo Programa do Artesanato Brasileiro - PAB.
Cabe ressaltar que a operacionalização dessas funcionalidades é realizada pelas respectivas Coordenação Estadual do Artesanato em cada unidade da federação.
registrado em: 

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DEPUTADOS E SENADORES QUE ASSINARAM A FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS ARTESÃOS








sexta-feira, 23 de outubro de 2015



Dilma sanciona Lei do Artesão


A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Artesãos do Brasil (CNARTS), Isabel Gonçalves, afirmou que a categoria, que reúne mais de 10 milhões de brasileiros, tinha certeza que a presidente Dilma Rousseff não iria “dar as costas” a uma reivindicação histórica. A expectativa foi confirmada por Dilma Rousseff, que sancionou a Lei 13180/2015, regulamentando a profissão do artesão, na noite desta quinta-feira, 22

(Brasília-DF, 23/10/2015) A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei do Artesão, que regulamenta a profissão, sem vetos, na noite desta quinta-feira, 22. Trata-se da Lei 13180/2015, publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 23.
A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Artesãos do Brasil (CNARTS), Isabel Gonçalves, entende que a regulamentação da profissão é resultado de muitos anos de luta. E vem coroar a realização do VII Congresso Nacional dos Trabalhadores Artesãos do Brasil (CONTRARTE), ocorrido entre os dias 19 e 21 de outubro, em Natal-RN.

Isabel Gonçalves disse que a categoria tinha certeza que a presidente Dilma não iria “dar as costas” a uma reivindicação histórica. “Uma manifestação de uma categoria que há cerca de 35 anos lutava para a regulamentação da profissão”, frisou.

Para ela, Dilma, ao sancionar a lei, atende ao clamor da categoria, cuja mobilização foi liderada pela CNARTS e fortalecida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão e em Apoio ao Artesanato Brasileiro, bem como por outras forças políticas. As quais, segundo Isabel Gonçalves, “entendem as nossas reivindicações, como o Ministério do Turismo e do Trabalho, que ratificaram a necessidade de possibilitar a liberdade, o anseio e a justiça social aos trabalhadores artesãos”.

Avante artesãos

Na opinião de Isabel Gonçalves, o desenvolvimento do trabalho artesanal passa pela “implantação de políticas públicas”. Segundo ela, reivindicada também por mais de 10 milhões de brasileiros artesãos. “Avante artesãos. A luta apenas começou. Viva o artesão do Brasil”, comemorou ela.

Antecipação

Nesta quinta-feira, 22, mais cedo, o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, em reunião com representantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão e em Apoio ao Artesanato Brasileiro, em Brasília, havia informado que a Lei dos Artesãos seria sancionada nesta sexta-feira, 23.

Wagner confirmou, para o presidente da frente, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), e para os vice-presidentes regionais senadora Fátima Bezerra (PT-RN); deputado Helder Salomão (PT-ES) e deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que a presidenta Dilma Rousseff sancionaria nesta sexta-feira, 23, o Projeto de Lei 7755/2010, que regulamenta a profissão.

No entanto, Givaldo Vieira entrou em contato com a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Artesãos do Brasil (CNARTES), Isabel Gonçalves, na noite desta quinta-feira, por volta das 22h00, para informá-la que Dilma já havia antecipado a sanção da tão esperada Lei do Artesão.

Desenvolvimento social

Para o deputado Givaldo Vieira, "profissionalizar este setor é dotá-lo de estrutura para promover desenvolvimento econômico, mas, sobretudo social - um dos pilares das iniciativas dos Governos do Partido dos Trabalhadores - é se preocupar com a qualidade de vida das pessoas”
“Artesanato forte é sinônimo de famílias bem cuidadas, de economia aquecida e cidades mais atrativas pelo impulso também à cultura e ao turismo, característicos desta arte, que tem a cara do Brasil", complementou Vieira.

Givaldo Vieira lembrou que a regulamentação da profissão é uma conquista de mais de 10 milhões de artesãs, que contam com o empenho principalmente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Artesãos do Brasil (CNARTS); das federações estaduais e da frente parlamentar, criada este ano com o objetivo de fortalecer a representatividade da categoria em nível nacional. 

Antes de ser enviado para a sanção da presidenta Dilma, o Projeto de Lei 7755/2010, de autoria do Senado Federal, foi aprovado em comissões da Câmara dos Deputados, como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta última, em 9 de setembro deste ano.

Confira a íntegra da Lei 13180/2015:

“LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
“Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
“A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
“Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“Art. 1º Artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada. Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.

“Art. 2º O artesanato será objeto de política específica no âmbito da União, que terá como diretrizes básicas:
“I - a valorização da identidade e cultura nacionais;
“II - a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal;
“III - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social;
“IV - a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
“V - o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional;
“VI - a certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;
“VII - a divulgação do artesanato.

“Art. 3º O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento.

“Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a criar a Escola Técnica Federal do Artesanato, dedicada exclusivamente ao desenvolvimento de programas de formação do artesão. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 22 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.


“DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto”


Clique abaixo para acessar publicação da Lei do Artesão no Diário Oficial da União (DOU):



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Quarta-feira, 09 de setembro de 2015


APROVADO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

O PL 7755/2010 (Projeto de Lei que trata da regulamentação da nossa profissão de Artesão), foi aprovado hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, essa foi uma vitória do esforço, união e mobilização de todos artesãos e artesãs do Brasil.
Este PL 7755/2010 foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e na Câmara dos Deputados agora, só falta ser sancionado pela Presidenta Dilma, para comemoração de todos artesãos no nosso Congresso Nacional - VII CONTRARTE, que será realizado em Natal - RN de 19 a 21/10/15.
Agradecemos a todos que colaboraram de alguma forma (enviando e-mails aos deputado, mobilizando outros artesãos e participando presencialmente, telefonando, orando, emanando vibrações positivas, etc.), para que hoje possamos comemorar esta grande vitória de tod@s nós Artesãs e Artesãos do Brasil!


Estes são guerreiros e guerreiras que participaram da seção na CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados que concluiu os trabalhos de aprovação do nosso PL 7755/2010.
Estes participaram deste momento histórico da nossa luta de mais de 30 anos.

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Nesta página detalhes sobre a regulamentação da profissão de Artesão


Artesão fique atualizado com as últimas notícias sobre a regulamentação da profissão de Artesão.
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DETALHES DA TRAMITAÇÃO PL 7755/2010


COMISSÃO de desenvolvimento econômico, indústria e comércio
RELATÓRIO - DEP, HELDER SALOMÃO





emendas do relator:


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TEXTO ORIGINAL

PL atual nº 7755 / 2010 - Tramitando na Câmara Federal - Já aprovado no Senado sob nº 136 / 2009




PL ORIGINAL JÁ APROVADO NO SENADO FEDERAL - Nº 136/2009




TEXTO FINAL ALTERADO DO PL 136/2009 -  APROVADO NO SENADO FEDERAL